Apostila de Haia

Apostila de Haia é o instrumento de legalização de um documento público a ser utilizado no exterior.

 

O apostilamento de haia é  válido em 111 países que assinaram a Convenção da Apostila da Haia (link para https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41)

 

Quais documentos é possível apostilar

São considerados “documentos públicos”:

  1. a) Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências
  2. b) Documentos administrativos. Entram nesta categoria documentos emitidos por instituições de ensino.
  3. c) Atos notariais. Como escrituras, procurações, certidões e testamentos
  4. d) Declarações oficiais

 

Quais documentos não é possível apostilar?

  1. a) Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
  2. b) Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira;
  3. c) Documentos internos e de interesse do Poder Judiciário.

 

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