Apostila de Haia é o instrumento de legalização de um documento público a ser utilizado no exterior.
O apostilamento de haia é válido em 111 países que assinaram a Convenção da Apostila da Haia (link para https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41)
Quais documentos é possível apostilar
São considerados “documentos públicos”:
- a) Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências
- b) Documentos administrativos. Entram nesta categoria documentos emitidos por instituições de ensino.
- c) Atos notariais. Como escrituras, procurações, certidões e testamentos
- d) Declarações oficiais
Quais documentos não é possível apostilar?
- a) Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- b) Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira;
- c) Documentos internos e de interesse do Poder Judiciário.
Links úteis:
- Convenção da Apostila de Haia (http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia)
- Perguntas frequentes (http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/perguntas-frequentes)
- Países que assinaram a Convenção da Apostila da Haia (https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41)