É a escritura por meio da qual os pais, de comum acordo, concedem ao filho com idade entre 16 e 18 anos o direito à maioridade civil, tornando-o plenamente capaz.

É um ato irrevogável, sendo essencial que os responsáveis tenham plena convicção ao assiná-la.

Para ter efeitos perante terceiros, é necessário registrá-la no Registro Civil competente.